Aprovado
Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal
XV/723·Projeto de Resolução·2 de junho de 2023·Plenário 136
3 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSDILPCP
Abstenção
PSCHBE