Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 801

Atribui carácter vinculativo às deliberações da CADA emitidas em resposta a queixas dos particulares, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos

Iniciativa Caducada26 de maio de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/801·Atribui carácter vinculativo às deliberações da CADA emitidas em resposta a queixas dos particulares, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e o Código de Processo nos Tribunais AdministrativosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada26/05/2023
Admissão30/05/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/05/2023
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA30/05/2023
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM30/05/2023
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA30/05/2023
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM30/05/2023
Anúncio31/05/2023
Discussão generalidade07/06/2023
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)07/06/2023
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 801/XV/1.ª (PAN)
Nova apreciação comissão generalidade07/06/2023
Parecer da ALRAM09/06/2023
Parecer do Governo da RAM14/06/2023
Parecer da ALRAA20/06/2023
Parecer do Governo da RAA23/06/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024
Atribui carácter vinculativo às deliberações da CADA emitidas em resposta a queixas dos particulares, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos