Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 823
Procede à alteração do Código de Processo Penal, com vista a assegurar o direito a intérprete de língua gestual portuguesa aos cidadãos surdos ou intérprete de língua estrangeira aos cidadãos estrangeiros
Votação na generalidade9 de junho de 2023 → 14 de setembro de 2023
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Publicação09/06/2023
Entrada09/06/2023
Admissão21/06/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/06/2023
Anúncio21/06/2023
Discussão generalidade23/06/2023