Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 846

Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aumentando o leque de isenções previstas e altera o Regime de Inspecções Técnicas de Veículos a Motor e os seus Reboques, no sentido de não discriminar os veículos com matrículas provenientes de Estados-Membros

Votação na generalidade23 de junho de 2023 → 14 de setembro de 2023
Projeto de Lei · XV/846·Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aumentando o leque de isenções previstas e altera o Regime de Inspecções Técnicas de Veículos a Motor e os seus Reboques, no sentido de não discriminar os veículos com matrículas provenientes de Estados-MembrosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada23/06/2023
Admissão28/06/2023
Anúncio28/06/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/06/2023
Discussão generalidade04/07/2023
Votação na generalidade07/07/2023
Rejeitado
2 a favor1 contra5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHIL
Contra
PS
Abs.
PSDPCPBEPANL
Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aumentando o leque de isenções previstas e altera o Regime de Inspecções Técnicas de Veículos a Motor e os seus Reboques, no sentido de não discriminar os veículos com matrículas provenientes de Estados-Membros