Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 536

Altera a Lei n.º 37, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2001 → 4 de abril de 2002
Projeto de Lei · VIII/536·Altera a Lei n.º 37, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada20/12/2001
Admissão22/12/2001
Anúncio23/12/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/01/2002
Iniciativa Caducada04/04/2002
Altera a Lei n.º 37, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).