Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 1
Sobre a utilização de amianto em edifícios públicos.
Resolução da AR (Publicação DR)5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada10/04/2002
Admissão26/04/2002
Anúncio07/05/2002
Publicação09/05/2002
Apreciação16/05/2002
Resolução (Publicação DAR)16/05/2002
Envio INCM24/05/2002
Resolução da AR (Publicação DR)01/06/2002