Projeto de Lei·IX / 51

Regula e garante o exercício do direito de Inciativa Legislativa Popular.

Lei (Publicação DR)31 de maio de 2002 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Lei · IX/51·Regula e garante o exercício do direito de Inciativa Legislativa Popular.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada31/05/2002

Admissão07/06/2002

Publicação07/06/2002

Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/06/2002

Anúncio11/06/2002

Discussão generalidade17/10/2002

Votação na generalidade24/10/2002

Aprovado

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PPPCPBEPEV

Baixa comissão especialidade24/10/2002

Votação final global24/04/2003

Aprovado

Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PPPCPBEPEV

Decreto (Publicação)24/04/2003

Envio à Comissão para fixação da Redação final05/05/2003

Devolução do texto final pela comissão07/05/2003

Envio para promulgação14/05/2003

Promulgação19/05/2003

Referenda26/05/2003

Envio INCM28/05/2003

Lei (Publicação DR)04/06/2003