Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 72

Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro.

Lei (Publicação DR)12 de junho de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/72·Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/06/2002
Admissão18/06/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/06/2002
Anúncio19/06/2002
Discussão generalidade19/02/2003
Votação na generalidade20/02/2003
Aprovado
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPPEV
Contra
BE
Baixa comissão especialidade25/02/2003
Votação final global02/07/2003
Aprovado
Texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 52/IX, 62/IX e 72/IX
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPPEV
Contra
BE
Decreto (Publicação)03/07/2003
Devolução do texto final pela comissão09/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/07/2003
Envio para promulgação21/07/2003
Promulgação04/08/2003
Referenda08/08/2003
Envio INCM14/08/2003
Lei (Publicação DR)22/08/2003