Iniciativas
Proposta de Lei·IX / 15

Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar.

Lei (Publicação DR)27 de junho de 2002 → 14 de setembro de 2003
Proposta de Lei · IX/15·Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/06/2002
Admissão28/06/2002
Anúncio28/06/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/06/2002
Discussão generalidade04/07/2002
Votação na generalidade11/07/2002
Aprovado
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Abs.
PS
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Publicação em Separata14/08/2002
Requerimento avocação plenário26/09/2002
Aprovado
Votação na especialidade pelo Plenário do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 15/IX e dos artigos 15.º e 18.º do anexo do mesmo diploma
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
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Requerimento avocação plenário26/09/2002
Rejeitado
Da discussão e votação na especialidade, pelo Plenário dos artigos 1.º e 6.º do Anexo a Proposta de Lei n.º 15/IX
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Requerimento avocação plenário26/09/2002
Rejeitado
Da discussão e votação na especialidade, pelo Plenário dos artigos 5.º e 13.º do Anexo e do artigo 1.º, alínea b) - Base XXXIII da lei de Bases da Saúde da Proposta de Lei n.º 15/IX
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Votação na especialidade26/09/2002
Aprovado
Votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD ao artigo 1.º da Proposta de Lei
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Aprovado
Votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD ao artigo 15.º do Anexo da Proposta de Lei
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSPCPBEPEV
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Aprovado
Votação da proposta de alteração apresentada pelo PSD ao artigo 18.º do Anexo da Proposta de Lei
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Votação final global26/09/2002
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
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Decreto (Publicação)26/09/2002
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/10/2002
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/10/2002
Devolução do texto final pela comissão10/10/2002
Envio para promulgação11/10/2002
Promulgação24/10/2002
Referenda29/10/2002
Envio INCM31/10/2002
Lei (Publicação DR)08/11/2002
Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar.