Aprovado
Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar.
IX/15·Proposta de Lei·26 de setembro de 2002·Plenário 39
Votação na especialidade pelo Plenário do artigo 1.º da Proposta de Lei n.º 15/IX e dos artigos 15.º e 18.º do anexo do mesmo diploma
Por unanimidade