Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 60
Viagem do Presidente da República a Espanha.
Resolução da AR (Publicação DR)22 de outubro de 2002 → 14 de setembro de 2003
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/10/2002
Entrada22/10/2002
Admissão24/10/2002
Anúncio24/10/2002
Resolução (Publicação DAR)24/10/2002
Envio INCM30/10/2002
Publicação07/11/2002
Resolução da AR (Publicação DR)08/11/2002