Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 198
Elevação de Valdigem à categoria de vila.
Lei (Publicação DR)15 de janeiro de 2003 → 14 de setembro de 2003
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada15/01/2003
Admissão17/01/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/01/2003
Anúncio22/01/2003
Publicação23/01/2003
Discussão generalidade01/07/2003
Decreto (Publicação)01/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/07/2003
Devolução do texto final pela comissão11/07/2003
Envio para promulgação21/07/2003
Promulgação31/07/2003
Referenda08/08/2003
Envio INCM19/08/2003
Lei (Publicação DR)26/08/2003