Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 87
Visando a reintrodução durante o ano de 2003 da dupla afixação de preços de bens e serviços.
Votação Deliberação5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada17/01/2003
Admissão20/01/2003
Anúncio22/01/2003
Publicação23/01/2003
Apreciação07/03/2003