Projeto de Resolução·IX / 118

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 302/2002, de 9 de Dezembro.

Votação Deliberação17 de janeiro de 2003 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Resolução · IX/118·Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 302/2002, de 9 de Dezembro.Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada17/01/2003

Admissão21/01/2003

Anúncio22/01/2003

Publicação23/01/2003

Votação Deliberação23/01/2003

Rejeitado

4 a favor2 contragrupos parlamentares

Favor

PSPCPBEPEV

Contra

PSDCDS-PP