Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 218

Criminalização da venda de crianças (Adita no capítulo IV, do título I, do Livro II, do Código Penal, o artigo 159.º-A).

Iniciativa Caducada30 de janeiro de 2003 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/218·Criminalização da venda de crianças (Adita no capítulo IV, do título I, do Livro II, do Código Penal, o artigo 159.º-A).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada30/01/2003
Admissão05/02/2003
Anúncio05/02/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/02/2003
Iniciativa Caducada22/12/2004
Criminalização da venda de crianças (Adita no capítulo IV, do título I, do Livro II, do Código Penal, o artigo 159.º-A).