Miguel Coleta

Elevação da Vila de Sabugal, no concelho de Sabugal à categoria de cidade.

Elevação da povoação de Taveiro, no concelho de Coimbra, à categoria de vila.

Regras especiais para a recolha da prova e julgamento de crimes sexuais contra crianças (Altera os artigos 87.º, 103.º, 104.º e 271.º, do Código de Processo Penal, e adita um capítulo V ao título III, do livro III, do Código de Processo Penal e um artigo 190.º-A).

Reconhece o Estatuto de Panteão Nacional à Igreja de Santa Cruz em Coimbra

Reforço da protecção das crianças vitimas de maus tratos e outras formas de violência (Altera os artigos 152.º, 249.º e 250.º do Código Penal).

Criminalização da venda de crianças (Adita no capítulo IV, do título I, do Livro II, do Código Penal, o artigo 159.º-A).

Programa especial de Voluntariado Jovem na Saúde.

Combate à pedofilia (Altera os artigos n.ºs 120.º, 172.º, 173.º, 174.º, 175.º, 176.º, 177.º e 179.º).