Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 386
Impõe a existência de um menu vegetariano nas unidades de restauração públicas e exploradas ou concessionadas por entidades de capitais exclusivamente públicos.
Iniciativa Caducada10 de dezembro de 2003 → 14 de setembro de 2004
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada10/12/2003
Admissão12/12/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/12/2003
Anúncio18/12/2003
Publicação20/12/2003
Iniciativa Caducada22/12/2004