Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 235
Desanexação do lugar de Casal das Oliveiras, da freguesia de Moinhos da Gândara, para integração na freguesia de Santana, com a alteração dos limites das freguesias de Moinhos da Gândara e de Santana, no concelho da Figueira da Foz.
Lei (Publicação DR)20 de fevereiro de 2003 → 14 de setembro de 2003
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada20/02/2003
Admissão26/02/2003
Anúncio26/02/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/02/2003
Publicação27/02/2003
Discussão generalidade01/07/2003
Decreto (Publicação)01/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/07/2003
Devolução do texto final pela comissão11/07/2003
Envio para promulgação21/07/2003
Promulgação31/07/2003
Referenda08/08/2003
Envio INCM14/08/2003
Lei (Publicação DR)23/08/2003