Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 293
Alteração dos limites da freguesia de Santa Luzia, no concelho de Tavira.
Lei (Publicação DR)16 de maio de 2003 → 14 de setembro de 2003
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada16/05/2003
Admissão21/05/2003
Anúncio21/05/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/05/2003
Publicação24/05/2003
Discussão generalidade01/07/2003
Decreto (Publicação)01/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/07/2003
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/07/2003
Devolução do texto final pela comissão11/07/2003
Envio para promulgação21/07/2003
Promulgação31/07/2003
Referenda08/08/2003
Envio INCM14/08/2003
Lei (Publicação DR)22/08/2003