Projeto de Resolução·IX / 157

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril.

Publicação6 de junho de 2003 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Resolução · IX/157·Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril.Publicação

Percurso legislativo

Entrada06/06/2003

Admissão06/06/2003

Anúncio06/06/2003

Votação Deliberação12/06/2003

Rejeitado

4 a favor2 contragrupos parlamentares

Favor

PSPCPBEPEV

Contra

PSDCDS-PP

Publicação20/06/2003