Iniciativas
Proposta de Lei·IX / 107
Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma.
Retificação (Publicação DR)12 de janeiro de 2004 → 14 de setembro de 2004
Retificação (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada12/01/2004
Admissão15/01/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/01/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/01/2004
Anúncio16/01/2004
Publicação17/01/2004
Publicação em Separata30/01/2004
Discussão generalidade12/02/2004
Nova apreciação comissão generalidade12/02/2004
Discussão especialidade23/04/2004
Decreto (Publicação)23/04/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/04/2004
Devolução do texto final pela comissão06/05/2004
Envio para promulgação12/05/2004
Promulgação25/05/2004
Referenda25/05/2004
Envio INCM01/06/2004
Lei (Publicação DR)05/06/2004
Retificação (Publicação DR)02/07/2004