Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 186

Revê o regime jurídico dos períodos de prestação do serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro.

Votação na generalidade18 de dezembro de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/186·Revê o regime jurídico dos períodos de prestação do serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada18/12/2002
Admissão08/01/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/01/2003
Anúncio09/01/2003
Publicação em Separata29/01/2003
Discussão generalidade12/02/2004
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)12/02/2004
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Nova apreciação comissão generalidade12/02/2004
Votação na generalidade23/04/2004
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS
Ver detalhe da votação e resultados por partido →