Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 9
Criação de uma comissão eventual de reforma parlamentar.
Votação Deliberação25 de fevereiro de 1992 → 14 de outubro de 1992
Votação Deliberação
Estatuto do deputado.
Percurso legislativo
Entrada25/02/1992
Admissão26/02/1992
Anúncio27/02/1992
Publicação29/02/1992
Apreciação19/03/1992