Iniciativas
Proposta de Lei·IX / 113

Estabelece o regime e os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual.

Lei (Publicação DR)12 de fevereiro de 2004 → 14 de setembro de 2004
Proposta de Lei · IX/113·Estabelece o regime e os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/02/2004
Admissão18/02/2004
Anúncio18/02/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/02/2004
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)13/03/2004
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)18/03/2004
Discussão generalidade16/04/2004
Votação na generalidade23/04/2004
Aprovado
2 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSBEPEV
Abs.
PCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global01/07/2004
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)01/07/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/07/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final07/07/2004
Devolução do texto final pela comissão15/07/2004
Envio para promulgação22/07/2004
Promulgação02/08/2004
Referenda05/08/2004
Envio INCM11/08/2004
Lei (Publicação DR)18/08/2004
Estabelece o regime e os princípios da acção do Estado no quadro do… e do audiovisual.