Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 420

Aprova o regime jurídico que regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica e audiovisual.

Votação na generalidade18 de março de 2004 → 14 de setembro de 2004
Projeto de Lei · IX/420·Aprova o regime jurídico que regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica e audiovisual.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada18/03/2004
Admissão24/03/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/03/2004
Anúncio26/03/2004
Discussão generalidade16/04/2004
Votação na generalidade23/04/2004
Rejeitado
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCPBEPEV
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