Isabel Pires de Lima

Elevação de Vilarinho, concelho de Santo Tirso, distrito do Porto, à categoria de Vila

Elevação da vila da Senhora da Hora, do concelho de Matosinhos, à categoria de cidade.

Fixa as regras a que devem obedecer as provas para a atribuição do título de agregado pelas universidades portuguesas.

Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, (Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente).

Cria uma Comissão Eventual para o acompanhamento e avaliação da situação do serviço público de educação nos anos lectivos 2004/2005 e 2005/2006.

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação".

Criação de uma operação integrada de desenvolvimento para o distrito do Porto.

Aprova o regime jurídico que regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica e audiovisual.

Sobre o apoio ao programa "Ciência Viva".

Aprova a Lei de Bases da Educação.

Decreto-Lei n.º 156/2002, de 20 de Junho, que "suspende a produção de efeitos da revisão curricular do ensino secundário, aprovada pelo decreto-Lei n.º 7/2001, de 18 de Janeiro"