Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 306

Aprova a Lei de Bases da Educação.

Veto (Leitura)5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/306·Aprova a Lei de Bases da Educação.Veto (Leitura)

Percurso legislativo

Entrada29/05/2003
Admissão05/06/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/2003
Anúncio06/06/2003
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)28/06/2003
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)02/07/2003
Discussão generalidade02/07/2003
Votação na generalidade03/07/2003
Aprovado
1 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Abs.
PSDCDS-PPPCPBEPEV
Baixa comissão especialidade03/07/2003
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)16/07/2003
Publicação em Separata10/12/2003
Votação final global20/05/2004
Aprovado
2 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPBEPEV
Decreto (Publicação)20/05/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/06/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/06/2004
Devolução do texto final pela comissão18/06/2004
Envio para promulgação25/06/2004
Veto (Publicação)29/07/2004