Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 320
Lei de Bases do Sistema Educativo.
Veto (Leitura)24 de junho de 2003 → 14 de setembro de 2003
Veto (Leitura)
Percurso legislativo
Entrada24/06/2003
Admissão26/06/2003
Anúncio26/06/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/06/2003
Publicação02/07/2003
Discussão generalidade02/07/2003
Baixa comissão especialidade03/07/2003
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)16/07/2003
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)29/07/2003
Publicação em Separata10/12/2003
Decreto (Publicação)20/05/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/06/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/06/2004
Devolução do texto final pela comissão18/06/2004
Envio para promulgação25/06/2004
Veto (Publicação)29/07/2004
Veto (Leitura)02/09/2004