Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 239

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que "Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social".

Votação Deliberação26 de março de 2004 → 14 de setembro de 2004
Projeto de Resolução · IX/239·Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro, que "Estabelece o novo regime jurídico de protecção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social".Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada26/03/2004
Admissão26/03/2004
Anúncio31/03/2004
Votação Deliberação01/04/2004
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de Fevereiro,… de segurança social".