Iniciativas
Proposta de Lei·IX / 140
Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano.
Iniciativa Caducada27 de setembro de 2004 → 9 de março de 2005
Iniciativa Caducada
Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados: DAR II S A 15, de 2004.11.17; Segundo Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados: DAR II S A 21, de 2004.12.04;
Percurso legislativo
Entrada27/09/2004
Admissão28/09/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/09/2004
Anúncio29/09/2004
Publicação30/09/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/10/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/10/2004
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)21/10/2004
Discussão generalidade21/10/2004
Baixa comissão especialidade21/10/2004
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)17/11/2004
Decreto (Publicação)18/11/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final24/11/2004
Iniciativa Caducada13/12/2004