Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 505

Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação.

Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)12 de outubro de 2004 → 9 de março de 2005
Projeto de Lei · IX/505·Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação.Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)

Percurso legislativo

Entrada12/10/2004
Admissão13/10/2004
Anúncio13/10/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/10/2004
Discussão generalidade21/10/2004
Votação na generalidade21/10/2004
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)18/11/2004