Iniciativas
Projeto de Lei·X / 4

Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos).

Lei (Publicação DR)10 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/4·Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/03/2005
Admissão31/03/2005
Anúncio31/03/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/03/2005
Discussão generalidade22/06/2005
Votação na generalidade23/06/2005
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Baixa comissão especialidade23/06/2005
Votação requerimento avocação plenário28/07/2005
Aprovado
Avocação da votação na especialidade dos Projectos de Lei n.º 4/X (PPD/PSD) e n.º 117/X (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Votação na especialidade28/07/2005
Aprovado
Votação dos artigos 1.º e 2.º do texto da proposta de alteração apresentada pelo PS e PPD/PSD sobre os Projectos de Lei n.º 4/X (PPD/PSD) e n.º 117/X (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Aprovado
Votação do artigo 3.º do texto da proposta de alteração apresentada pelo PS e PPD/PSD sobre os Projectos de Lei n.º 4/X (PPD/PSD) e n.º 117/X (PS)
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCP
Contra
CDS-PP
Aprovado
Votação do n.º 1 do artigo 4.º do texto da proposta de alteração apresentada pelo PS e PPD/PSD sobre os Projectos de Lei n.º 4/X (PPD/PSD) e n.º 117/X (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Aprovado
Votação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.º do texto da proposta de alteração apresentada pelo PS e PPD/PSD sobre os Projectos de Lei n.º 4/X (PPD/PSD) e n.º 117/X (PS)
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Abs.
BEPEVPCP
Votação final global28/07/2005
Aprovado
Votação da proposta de alteração apresentada pelo PS e PPD/PSD sobre os Projectos de Lei n.º 4/X (PPD/PSD) e n.º 117/X (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Requerimento dispensa redação final28/07/2005
Aprovado
Apresentado oralmente pelo PPD/PSD
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Decreto (Publicação)28/07/2005
Envio para promulgação04/08/2005
Promulgação14/08/2005
Referenda18/08/2005
Envio INCM22/08/2005
Lei (Publicação DR)29/08/2005