Aprovado
Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos).
X/4·Projeto de Lei·28 de julho de 2005·Plenário 41
Votação do n.º 1 do artigo 4.º do texto da proposta de alteração apresentada pelo PS e PPD/PSD sobre os Projectos de Lei n.º 4/X (PPD/PSD) e n.º 117/X (PS)
Por unanimidade