Iniciativas
Projeto de Resolução·X / 10
Viagem do Presidente da República a França.
Resolução da AR (Publicação DR)22 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada22/03/2005
Admissão31/03/2005
Anúncio31/03/2005
Apreciação31/03/2005
Publicação02/04/2005
Envio INCM05/04/2005
Resolução da AR (Publicação DR)11/04/2005