Iniciativas
Projeto de Deliberação·X / 2
Composição das Comissões Especializadas Permanentes.
Publicação31 de março de 2005 → 14 de setembro de 2006
Publicação
Percurso legislativo
Entrada31/03/2005
Admissão31/03/2005
Anúncio31/03/2005
Apreciação31/03/2005
Deliberação (Publicação DAR)31/03/2005
Publicação02/04/2005