Iniciativas
Projeto de Deliberação·X / 3
Constituição de um grupo de trabalho para o diagnóstico da situação actual dos maus tratos infantis em Portugal.
Votação Deliberação24 de maio de 2005 → 14 de setembro de 2006
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada24/05/2005
Admissão31/05/2005
Anúncio01/06/2005
Publicação02/06/2005
Apreciação30/09/2005