Iniciativas
Projeto de Lei·X / 241

Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Lei (Publicação DR)31 de março de 2006 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/241·Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada31/03/2006
Admissão04/04/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/04/2006
Anúncio05/04/2006
Discussão generalidade27/09/2007
Votação na generalidade27/09/2007
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Abs.
BEPEVPCPCDS-PP
Baixa comissão especialidade27/09/2007
Baixa comissão especialidade23/10/2007
Votação final global30/11/2007
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo a PPL156/X(GOV) e PJL241/X(PPD/PSD)
1 contradeputados
Favor
PSPSD
Contra
BEPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)
Decreto (Publicação)30/11/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final04/12/2007
Promulgação27/12/2007
Referenda28/12/2007
Envio INCM04/01/2008
Lei (Publicação DR)14/01/2008
Altera a Lei que regula a estrutura e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.