Iniciativas
Projeto de Resolução·XV / 880

Recomenda ao Governo que implemente medidas ambiciosas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo

Resolução da AR (Publicação DR)15 de setembro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Resolução · XV/880·Recomenda ao Governo que implemente medidas ambiciosas de combate à evasão fiscal, à elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/09/2023
Admissão19/09/2023
Anúncio19/09/2023
Apreciação20/09/2023
Votação na generalidade20/09/2023
Aprovado
5 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPANL
Contra
IL
Abs.
PSDCH
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Baixa comissão especialidade20/09/2023
Votação final global20/09/2023
Votação final global20/10/2023
Aprovado
TTexto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo ao Projeto de Resolução n.º 880/XV/1.ª (L)
6 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDILBEPANL
Abs.
CHPCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/10/2023
Resolução (Publicação DAR)07/11/2023
Resolução da AR (Publicação DR)10/11/2023