Projeto de Lei·XV / 893

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para residentes não habituais

Votação na generalidade15 de setembro de 2023 → 25 de março de 2024

Projeto de Lei · XV/893·Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para residentes não habituaisVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada15/09/2023

Publicação15/09/2023

Admissão19/09/2023

Anúncio19/09/2023

Discussão generalidade20/09/2023

Votação na generalidade20/09/2023

Rejeitado

4 a favor4 contragrupos parlamentares

Favor

PCPBEPANL

Contra

PSPSDCHIL