Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 919

Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos alimentares aptos a crianças e a vegetarianos e prorroga o prazo de aplicação deste regime

Votação na generalidade22 de setembro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/919·Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos alimentares aptos a crianças e a vegetarianos e prorroga o prazo de aplicação deste regimeVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada22/09/2023
Admissão27/09/2023
Anúncio27/09/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/09/2023
Discussão generalidade13/10/2023
Votação na generalidade20/10/2023
Rejeitado
4 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHBEPANL
Contra
PS
Abs.
PSDILPCP
Procede ao alargamento da aplicação transitória de isenção de IVA a produtos alimentares aptos a crianças e a vegetarianos e prorroga o prazo de aplicação deste regime