Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 942

Consagra o assédio como infração disciplinar no âmbito do regime jurídico das federações desportivas e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva

Lei (Publicação DR)9 de outubro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/942·Consagra o assédio como infração disciplinar no âmbito do regime jurídico das federações desportivas e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportivaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada09/10/2023
Admissão10/10/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/10/2023
Anúncio11/10/2023
Discussão generalidade20/10/2023
Votação na generalidade20/10/2023
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
1PSPSDCHILBEPANLIsabel Alves Moreira (PS)
Abs.
PSPCP
Baixa comissão especialidade20/10/2023
Votação final global11/01/2024
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto relativo ao Projeto de Lei n.º 942/XV/2.ª (PAN)
7 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCHILBEPANL
Abs.
PCP
Envio à Comissão para fixação da Redação final16/01/2024
Decreto (Publicação)30/01/2024
Envio para promulgação05/02/2024
Promulgação05/02/2024
Referenda07/02/2024
Envio INCM12/02/2024
Lei (Publicação DR)15/02/2024
Consagra o assédio como infração disciplinar no âmbito do regime jurídico das federações desportivas e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva