Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 977

Aumenta a amplitude da proibição de exercício de determinadas funções após a cessação de funções políticas executivas, bem como a duração dessa proibição (4.ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que “Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”)

Votação na generalidade24 de novembro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/977·Aumenta a amplitude da proibição de exercício de determinadas funções após a cessação de funções políticas executivas, bem como a duração dessa proibição (4.ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que “Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada24/11/2023
Admissão28/11/2023
Anúncio29/11/2023
Discussão generalidade30/11/2023
Votação na generalidade30/11/2023
Rejeitado
3 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILBE
Contra
PSPSDL
Abs.
PCP
Aumenta a amplitude da proibição de exercício de determinadas funções após a cessação de funções políticas executivas, bem como a duração dessa proibição (4.ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que “Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”)