Iniciativas
Projeto de Lei·XV / 991

Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho nocturno e por turnos

Iniciativa Caducada15 de dezembro de 2023 → 25 de março de 2024
Projeto de Lei · XV/991·Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho nocturno e por turnosIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada15/12/2023
Admissão19/12/2023
Anúncio19/12/2023
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/12/2023
Iniciativa Caducada25/03/2024
Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho nocturno e por turnos