Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 33

Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho)

Votação na generalidade26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/33·Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/03/2024
Admissão04/04/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/04/2024
Anúncio17/04/2024
Discussão generalidade23/01/2025
Votação na generalidade24/01/2025
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
CHILPCPMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PSDPSCDS-PP
Abs.
BELPAN
Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (Alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho)