Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 37

Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada (Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro)

Iniciativa Caducada26 de março de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/37·Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada (Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada27/03/2024
Admissão09/04/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/04/2024
Anúncio17/04/2024
Iniciativa Caducada02/06/2025
Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada (Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro)