Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 24

Recomenda ao Governo que garanta que a remuneração base dos bombeiros profissionais nunca é inferior à remuneração mínima mensal garantida e a existência de um sistema de avaliação específico para estes profissionais

Resolução da AR (Publicação DR)8 de abril de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVI/24·Recomenda ao Governo que garanta que a remuneração base dos bombeiros profissionais nunca é inferior à remuneração mínima mensal garantida e a existência de um sistema de avaliação específico para estes profissionaisResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/04/2024
Admissão09/04/2024
Baixa comissão para discussão09/04/2024
Anúncio17/04/2024
Baixa comissão para discussão29/04/2024
Votação Deliberação21/06/2024
Aprovado
6 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHILBEPCPLPAN
Abs.
PSDPSCDS-PP
Envio à Comissão para fixação da Redação final28/06/2024
Resolução (Publicação DAR)05/07/2024
Envio INCM05/07/2024
Resolução da AR (Publicação DR)10/07/2024
Recomenda ao Governo que garanta que a remuneração base dos bombeiros profissionais nunca é inferior à remuneração mínima mensal garantida e a existência de um sistema de avaliação específico para estes profissionais