Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 41

Adota medidas de proteção dos beneficiários do apoio extraordinário à renda, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março

Votação na generalidade8 de abril de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/41·Adota medidas de proteção dos beneficiários do apoio extraordinário à renda, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de marçoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada08/04/2024
Admissão09/04/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/04/2024
Anúncio17/04/2024
Discussão generalidade08/05/2024
Votação na generalidade08/05/2024
Rejeitado
5 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
ILBEPCPLPAN
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PSCH
Adota medidas de proteção dos beneficiários do apoio extraordinário à renda, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março