Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 51

Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e o alargamento do regime do IRS Jovem

Votação na generalidade15 de abril de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/51·Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e o alargamento do regime do IRS JovemVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada15/04/2024
Admissão16/04/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/04/2024
Anúncio17/04/2024
Discussão generalidade24/04/2024
Votação na generalidade24/04/2024
Rejeitado
2 a favor2 contra5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPAN
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
CHILBEPCPL
Aprova um programa de emergência fiscal, que garante uma atualização intercalar dos escalões de IRS e o alargamento do regime do IRS Jovem