Iniciativas
Projeto de Lei·XVI / 53

Aplica a taxa reduzida do IVA aos produtos alimentares destinados a animais de companhia, alterando o Código do IVA

Votação na generalidade15 de abril de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVI/53·Aplica a taxa reduzida do IVA aos produtos alimentares destinados a animais de companhia, alterando o Código do IVAVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada15/04/2024
Admissão16/04/2024
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/04/2024
Anúncio17/04/2024
Discussão generalidade23/01/2025
Votação na generalidade24/01/2025
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
CHBELPANMiguel Arruda (Ninsc)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PSILPCP
Aplica a taxa reduzida do IVA aos produtos alimentares destinados a animais de companhia, alterando o Código do IVA