Iniciativas
Projeto de Resolução·XVI / 50

Pela transparência da execução orçamental e garantia de envolvimento da Assembleia da República na aplicação de receita fiscal extraordinária face à prevista no Programa de Estabilidade 2024-2028

Votação na generalidade18 de abril de 2024 → 2 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVI/50·Pela transparência da execução orçamental e garantia de envolvimento da Assembleia da República na aplicação de receita fiscal extraordinária face à prevista no Programa de Estabilidade 2024-2028Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada18/04/2024
Admissão19/04/2024
Anúncio23/04/2024
Votação na generalidade24/04/2024
Rejeitado
3 a favor5 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BELPAN
Contra
PSDCHILPCPCDS-PP
Abs.
PS
Pela transparência da execução orçamental e garantia de envolvimento da Assembleia da República na aplicação de receita fiscal extraordinária face à prevista no Programa de Estabilidade 2024-2028